10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057280-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBIANY CAROLINE DA SILVAADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) ATO ORDINATÓRIO Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
08/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057280-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RUBIANY CAROLINE DA SILVAADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) RECONHECER o direito da parte autora de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela demandante no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 (evento 1, declaração 6); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da parte Autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

O pagamento feito na via administrativa abaterá o valor fixado na sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
31/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 01:08

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 18:51

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057280-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBIANY CAROLINE DA SILVAADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por RUBIANY CAROLINE DA SILVA contra a UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. Ante o exposto: 1) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 3) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:01

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/06/2025 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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