26/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001177-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CACILDA AZULAYADVOGADO(A): MAYCON STUARTT RAMOS (OAB RJ238142) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora da defesa, devendo ainda acostar a sua declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade.
18/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/08/2025 00:58

Juntada de Petição
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001177-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CACILDA AZULAYADVOGADO(A): MAYCON STUARTT RAMOS (OAB RJ238142) DESPACHO/DECISÃO CACILDA AZULAY propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 163.272.092-0, a partir da data da concessão, 15/06/2015, considerando o adicional de periculosidade de 30% sob o salário base, reconhecido em sentença transitada em julgado na Ação Trabalhista 0100369-42.2017.5.01.0005 da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias juntar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Consigna-se que, a despeito da declaração de hipossuficiência apresentada, a autora recebe aposentadoria acima do limite de isenção do imposto de renda, patamar que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios para a verificação do direito à gratuidade de justiça, de modo que se faz necessária a demonstração concreta da impossibilida da autora arcar com as despesas processuais.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, considero que a questão somente poderá ser melhor aquilatada após a angularização da relação jurídico processual, reclamando, assim, dilação probatória e prévia observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal.

Ademais, a requerente encontra-se auferindo prestações mensais do benefício que pretende revisar, não estando, portanto, privada de verbas de caráter alimentar, o que demonstra a ausência do requisito periculum in mora.

Por tais razões, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

Considerando a idade da parte autora, anote-se a tramitação do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
10/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:19

Determinada a citação
09/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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