12/09/2025 20:46

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5056331-68.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
07/08/2025 17:54

Juntada de Petição
05/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031716-14.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30, 57
17/07/2025 11:00

Juntada de Petição
15/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:29

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
05/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98
03/07/2025 00:00

Intimação

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5092172-61.2024.4.02.5101/RJACUSADO: A APURARADVOGADO(A): PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ204006)ACUSADO: VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL HABIB (OAB RJ114965)ACUSADO: ODELSON RODRIGUES CUNHAADVOGADO(A): ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR (OAB RJ250448)ADVOGADO(A): MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIE (OAB RJ209703)ADVOGADO(A): ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA (OAB RJ076173)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (OAB RJ090303)ADVOGADO(A): GABRIELA ESTEVES RODRIGUES (OAB RJ157224)ACUSADO: IGOR BERNARDES BRANDAOADVOGADO(A): AMANDA MAIA MENEZES TEIXEIRA (OAB RJ227389)ACUSADO: WENDEL ROZAADVOGADO(A): PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ204006)ACUSADO: THIAGO SANTOS DUARTEADVOGADO(A): BRUNO SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ237507)ADVOGADO(A): THIAGO PAES DE AGUIAR (OAB RJ205596)ACUSADO: PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ237507)ADVOGADO(A): THIAGO PAES DE AGUIAR (OAB RJ205596)SENTENÇAAnte o exposto, CONSOLIDO a tutela antecipada, julgo procedente o pedido, e declaro extinto o processo, com base no artigo 3º, do Código de Processo Penal e artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino à Zelosa Serventia que realize a vinculação dos bens apreendidos (evento 39) aos autos da ação penal correlata (autos n. 50515319420254025101), no sistema SNGB, atualizando a situação de cada bem, levando-se em conta eventuais incidentes de restituição e embargos de terceiro ajuizados por dependência a esta medida cautelar ou à ação penal, bem como os procedimentos de alienação antecipada vinculados. Ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, na forma do artigo 50 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal n. 50515319420254025101. Cumpra-se.
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:30

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 00:00

Intimação

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5092172-61.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO: VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL HABIB (OAB RJ114965) DESPACHO/DECISÃO Evento 68, PET1: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA, objetivando sejam disponibilizadas as imagens das câmeras corporais dos agentes que realizaram a busca e apreensão ocorrida em sua residência no dia 27/03/2025, para a verificação da regularidade da diligência realizada.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 78, PROMOCAO1), destacando que não teriam sido verificados quaisquer indícios de irregularidade na atuação policial, en função do que o acolhimento da pretensão defensiva configuraria verdadeira subversão dos papéis do acusado e do Ministério Público, o que, evidentemente, não poderia ser admitido.

Petição da D.

Defesa de VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA (evento 79, PET1) em que requereu o acesso ao parecer do MPF apresentado no evento 78, bem como a habilitação e liberação de acesso a todos os advogados signatários.

Decido.

De início, defiro o acesso ao parecer do MPF apresentado no evento 78 à D.

Defesa constituída de VIRGILIO.

Para tanto, determino seja levantado o sigilo da peça, certificando.

A D.

Defesa de VIRGILIO JOSE CORLETT DA SILVA pleiteia “acesso às imagens das câmeras corporais dos agentes que realizaram a busca e apreensão, para a verificação da regularidade da diligência realizada”.

Concessa venia, o pleito não comporta deferimento.

Primeiro, porque não há nos autos informação acerca da efetiva utilização de câmeras corporais pelos policiais que cumpriram a ordem de busca e apreensão.

E ainda que houvesse, a defesa não aponta qualquer indício de irregularidade na atuação policial, o que torna injustificado o pedido.

Conforme apontado pelo Parquet: "não é dado, à defesa, o direito de exercer uma espécie de auditoria correicional sobre a atuação policial, em busca de vícios ou impropriedades na atuação estatal, mormente se considerada a ausência de previsão legal para tanto. Aliás, caso houvesse fundados indícios de irregularidade na atuação policial, o MPF – calcado nas previsões constitucional (art. 129, inc.

VII, CR/88) e legal (art. 9º, LCP 75/95) que lhe conferem o controle externo da atividade policial – seria o primeiro a se debruçar sobre as supostas irregularidades e a buscar a punição dos eventuais infratores.

Disso se dessume que o acolhimento da pretensão defensiva configuraria verdadeira subversão dos papéis do acusado e do Ministério Público, o que, evidentemente, não pode ser admitido." De fato, inexistindo sequer alegação de ilegalidade, a diligência postulada caracteriza investigação imotivada da abstrata possibilidade de que tenha havido alguma desconformidade normativa do comportamento dos agentes da Lei, no cumprimento de determinação judicial anterior.

O pleito, portanto e cum permissa, reveste-se de irrazoabilidade, ao menos no momento, e à míngua de indicação qualquer de que se tenha verificado, na ocasião sob cogitação, qualquer ilicitude.

Assim sendo e respeitosamente, indefiro o pedido formulado no evento 68, PET1.

Ciência ao MPF e à D.

Defesa de VIRGILIO.
10/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:54

Indeferido o pedido
09/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição
05/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 13:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOCR07F para RJRIOCR03S)
27/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:29

Determinada a intimação
20/05/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 23:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 12:01

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 17:58

Juntada de Petição
06/05/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:55

Despacho
05/05/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:10

Despacho
15/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição
09/04/2025 18:58

Juntada de Petição - A APURAR (RJ204006 - PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA)
04/04/2025 07:42

Juntada de Petição
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição
03/04/2025 14:53

Juntada de Petição
03/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 14:00

Juntado(a)
27/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:17

Expedição de Mandado
27/03/2025 12:15

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:05

Juntada de Petição
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:10

Expedição de ofício
26/02/2025 16:36

Despacho
26/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:18

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:17

Determinada a intimação
19/02/2025 15:42

Juntada de Petição
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição
07/01/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:09

Juntada de Petição
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:26

Despacho
27/11/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:50

Determinada a intimação
11/11/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 21:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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