27/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110501-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO NOBRE PINHEIROADVOGADO(A): VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS (OAB RJ131371) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 19, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 10:39

Decisão interlocutória
09/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
16/03/2025 13:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS - EXCLUÍDA
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:36

Juntada de Petição
20/01/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 16:33

Determinada a citação
07/01/2025 00:53

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF04S para RJSJM02F)
20/12/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/12/2024 14:54:55)
20/12/2024 14:54

Declarada incompetência
19/12/2024 22:57

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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