08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000459-75.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EDSON DOMINGOS DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): CAROLINE COBUCI MELILA (OAB RJ235728) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 11, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 17:51

Decisão interlocutória
07/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
07/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:34

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:24

Decisão interlocutória
28/08/2024 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/07/2024 10:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/06/2024 16:12

Juntada de Petição
24/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 30
12/06/2024 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2024 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 13:24

Juntada de Petição
06/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 19:05

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:09

Conclusos para julgamento
05/02/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 10:59

Juntada de Petição
16/01/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 19:11

Determinada a citação
16/01/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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