09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008689-11.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: GILSON AMORIM DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, inclsive como pedreiro. Ainda, alega, em síntese, que: "Importante observar que o Recorrente é pessoa com 60 anos de idade, com baixa escolaridade, e nessa situação atual depende da ajuda para sobreviver, eis que não consegue exercer qualquer atividade que possa lhe proporcionar o sustento." Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade permanente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia (especialidade coerente com as patologias apresentadas), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Da leitura dos autos, verifica-se que o segurado é beneficiário do auxílio por incapacidade temporária, deferido administrativamente até o dia 25/08/2025 (evento 6, DOC2): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 14, DOC1), realizada em 17/06/2025, que a parte autora, nem mesmo por ora, apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: EXAME FÍSICO COM DISCRETAS ALTERAÇÕS, QUE NÃO IMPEDEM AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS.ARTROPATIA JOELHOS SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO;SEM COMPROVAÇÃO DE PASSAGEM POR PRONTO-SOCORRO E/OU INTERNAÇÃO RECENTEMENTE.

Ressalto que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Nesse diapasão, há de se considerar que a mera constatação da existência de doença não enseja, de fato, uma incapacidade laboral. Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Em que pese a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento, o que certamente não caracteriza os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:11

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 11:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G01)
16/08/2025 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008689-11.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GILSON AMORIM DE SOUZAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro ao autor os benefício da assistência judiciária gratuita.
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008689-11.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORAUTOR: GILSON AMORIM DE SOUZAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 23:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
17/06/2025 23:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
04/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:00

Perícia designada - <br/>Periciado: GILSON AMORIM DE SOUZA <br/> Data: 17/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) -
04/04/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
04/04/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 15:30

Juntada de Petição
04/04/2025 15:30

Juntado(a)
04/04/2025 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
04/04/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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