17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 17:51

Transitado em Julgado
04/08/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005591-74.2023.4.02.5005/ESAUTOR: LUCIMARA BERGERADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte os pedidos formulados e condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez, fixada a DIB no dia 22/08/2019, e, conforme disposto no artigo 44, da Lei 8.213/91, aplicando-se o coeficiente de 100% do salário de benefício que corresponde à média aritmética das 80% maiores contribuições constantes no período contributivo.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a da efetiva revisão da renda mensal inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
10/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
10/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição
12/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
11/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 08:36

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/12/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Determinada a intimação
02/12/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/10/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição
10/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMARA BERGER <br/> Data: 08/10/2024 às 17:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2024 15:04

Despacho
27/08/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2024 08:14

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 09:46

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 11:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 11:11

Determinada a citação
08/11/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 09:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2023 15:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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