13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/08/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-42.2025.4.02.5005/ESAUTOR: GABRIELA ROSA CABRALADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)AUTOR: DALILA CABRAL LOURENCOADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)SENTENÇAISTO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora, no período de 31/05/2022 a 10/01/2025 , na quota-parte a que faz jus.

CONDENO, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações em atraso no período de 31/05/2022 a 10/01/2025. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, vez que os créditos constituídos em face da Fazenda Pública seguem o rito de pagamento estabelecido no art. 100 da CF/88 por meio da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, de modo que se mostra inviável a antecipação dos valores devidos por via transversa.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, em data anterior à presente decisão, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 09:56

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-42.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: GABRIELA ROSA CABRALADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)AUTOR: DALILA CABRAL LOURENCOADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 17:17

Juntada de Petição
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
11/03/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008091-59.2024.4.02.0000

Nexans Brasil S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5000935-42.2021.4.02.5006

Dirceu Geraldo de Figueiredo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5009210-44.2025.4.02.5101

Fabio Antonio dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015472-19.2025.4.02.5001

Sao Bernardo Seculum Card LTDA

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008569-68.2021.4.02.5110

Jose Carlos de Oliveira Drumond

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2022 14:40

Exibir Processo