06/08/2025 12:23

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO14
05/08/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089394-21.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: IVETE BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE LIMA DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ174263) militar. pensão ex-combatente. recebimento pela ex-mulher com base na lei 8059/1990. óbito do ex-combatente em 1992. óbito da pensionista em 1997. pleito da filha para receber a cota-parte da mãe falecida em reversão. impossibilidade. art. 14 da lei 8.059/1990. manutenção da sentença de improcedência. recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Codeno a parte recorrente vencida, em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado.

Dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089394-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: IVETE BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE LIMA DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ174263) DESPACHO/DECISÃO A Autora interpôs recurso inominado e requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Entretanto, não apresentou declaração de hipossuficiência e a procuração outorgada ao advogado também não confere poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência.

Ressalto que, segundo entendimento jurisprudencial, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo dever do magistrado determinar que seja demonstrada a hipossuficiência em caso de indícios de suficiência de recursos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA.

ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4.Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) ISTO POSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 5 dias úteis, apresentar declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou, ainda, recolher as devidas sob pena de deserção.
16/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:16

Determinada a intimação
13/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:34

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO14F)
13/11/2024 12:23

Alterado o assunto processual - De: Ex-combatentes - Para: Pensão
04/11/2024 15:14

Declarada incompetência
04/11/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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