24/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008451-23.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CENI MARIA DE SOUZA CAITANOADVOGADO(A): MATEUS DE PAULA MARINHO (OAB ES010884)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por CENI MARIA DE SOUZA CAITANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão inicial (evento 9, DESPADEC1) indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e inverteu o ônus da prova em desfavor da instituição financeira.

O INSS apresentou contestação (evento 17, CONT1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, afirmando que sua atuação se restringe a operacionalizar os descontos informados pela instituição financeira, a qual detém a responsabilidade integral pela verificação do negócio jurídico.

O Banco Itaú Consignado S.A. contestou o feito (evento 18, OUT2), suscitando preliminares de inépcia da inicial e impugnando o benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito, ofertando, ao final, proposta de acordo.

Em réplica (evento 23, REPLICA1), a parte autora rechaçou as preliminares, reiterou os pedidos iniciais e salientou que a instituição financeira ré não juntou aos autos o suposto contrato que deu origem aos descontos, questionando sua existência e validade. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação 1.

Questões Preliminares 1.1.

Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo banco réu.

A petição inicial expõe de forma clara a causa de pedir (descontos indevidos por suposto empréstimo fraudulento) e o pedido (declaração de inexistência do débito e indenização), permitindo o exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu.

Ademais, a legislação processual (art. 319 do CPC) não exige que a procuração ou o comprovante de residência tenham data de emissão inferior a três meses como condição para o ajuizamento da ação, sendo os documentos apresentados suficientes para o processamento do feito. 1.2.

Da ilegitimidade passiva e do litisconsórcio necessário Afasto as preliminares arguidas pelo INSS.

A autarquia previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é o ente responsável por autorizar e efetivar os descontos no benefício da segurada, sendo sua conduta diretamente questionada nos autos.

Ademais, a instituição financeira supostamente credora já integra a lide, não havendo que se falar em necessidade de citação para formação de litisconsórcio. 1.3.

Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece prosperar.

O banco réu não apresentou qualquer prova ou indício capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, que, ademais, já teve o benefício deferido por este Juízo na decisão de evento 9, DESPADEC1.

Mantenho, portanto, a gratuidade de justiça concedida. 2.

Delimitação das alegações de fato e de direito Superadas as questões preliminares, passo à delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC.

A parte autora alega que não realizou qualquer contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S.A. e, por conseguinte, não autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

O INSS defende que sua atuação é meramente administrativa, sem responsabilidade pela análise da validade do contrato.

O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, embora não tenha apresentado o instrumento contratual correspondente. 3.

Ponto Controvertido A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 220844331, que supostamente teria sido celebrado entre a autora e o Banco Itaú Consignado S.A.. 4. Ônus da prova Conforme já decidido (evento 9, DESPADEC1) e com base no art. 429, II, do CPC e na Tese 1.061 do STJ, tratando-se de impugnação de autenticidade de contrato bancário pelo consumidor, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da contratação. 5.

Provas Instado a se defender e ciente do seu ônus probatório, inclusive pela inversão decretada, o banco réu apresentou contestação genérica e não trouxe aos autos o documento essencial ao deslinde da controvérsia: o contrato impugnado.

A ausência do instrumento contratual, cuja prova de autenticidade competia à instituição financeira, torna desnecessária e inócua a produção de outras provas.

A omissão do réu em apresentar o documento que, por lei, deveria guardar e produzir em juízo, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Dessa forma, a questão de mérito está apta a ser julgada no estado em que se encontra, sendo o caso de julgamento antecipado, pois a prova documental que deveria ter sido produzida pela parte a quem incumbia o ônus não foi carreada aos autos.

III - Conclusão Ante o exposto: REJEITO as preliminares arguidas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Considerando que a instituição financeira ré, a quem incumbia o ônus da prova, não apresentou o contrato impugnado, declaro encerrada a fase de instrução.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
08/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 21:18

Decisão interlocutória
24/04/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:19

Juntada de Petição
28/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 06:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:43

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:35

Determinada a intimação
30/09/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 12:22

Juntado(a)
30/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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