TRF2 - 5002686-77.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

OLMAR DE OLIVEIRA MARQUES

CPF *36.***.*15-12

Advogados

THAIS DA SILVA RIBEIRO

OAB: 257625/RJ

CPF *94.***.*10-33

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002686-77.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: OLMAR DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ257625)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que apreciou e deferiu o pedido liminar .

    Em face do cumprimento da liminar, encontra-se consolidada a situação que possibilitou à impetrante a conclusão do processo administrativo, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

    Custas ex lege.

    Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

    Condeno o impetrado ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista na decisão do  Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

    P.R.I.

  • 15/09/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 17:57

    Concedida a Segurança

  • 12/09/2025 21:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 06/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 05/09/2025 18:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

  • 03/09/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 02/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 27/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 20/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 19/08/2025 16:46

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

  • 19/08/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002686-77.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: OLMAR DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ257625) DESPACHO/DECISÃO No evento 65, DESPADEC1 foi determinada a intimação da autoridade coatora para que se manifestasse acerca das informações trazidas pelo impetrante na petição do evento 63, PET1, esclarecendo o não cumprimento, na íntegra, da decisão do evento 4, DESPADEC1.

    A informação trazida aos autos pelo impetrante, no Evento 76, foi tão somente de implantação do benefício sem o esclarecimento solicitado.

    O impetrado informou no evento 63, PET1 que NÃO foi realizada a perícia determinada na decisão do evento 4, DESPADEC1 e que o benefício foi implantado com DIP em 01/06/2025 e não em 19/11/2024, data imediatamente subsequente à indevida cessação ocorrida em 18/11/2024, respeitando a continuidade do benefício anteriormente concedido desde 16/05/2024.

    Assim, no evento 79, DESPADEC1, foi determinada a intimação pessoal da autoridade coatora, para que, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, CUMPRISSE NA ÍNTEGRA a ordem judicial contida na decisão do evento 4, DESPADEC1, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser imposta à própria autoridade coatora.

    No evento 88, INF1 o impetrado informou que "A Autarquia tem empreendido esforços para o devido cumprimento da ordem judicial.

    Ocorre que será necessário emissão de CP, porém o sistema não nos permite o procedimento enquanto está ocorrendo o processamento da folha de pagamento dos benefícios (“macicinha”).

    Diante do exposto, solicitamos dilação do prazo, pois o sistema não nos permite a implantação do benefício, enquanto não finalizar o processamento da folha." Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial.

    Intime-se pessoalmente o GERENTE REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS para ciência.

    Com ou sem cumprimento, voltem conclusos.    

  • 18/08/2025 18:47

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 18/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 15:11

    Determinada a intimação

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 16/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 15/08/2025 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 13:59

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 11:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 12/08/2025 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

  • 12/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 08/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002686-77.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: OLMAR DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ257625) DESPACHO/DECISÃO No evento 65, DESPADEC1 foi determinada a intimação da autoridade coatora para que se manifestasse acerca das informações trazidas pelo impetrante na petição do evento 63, PET1, esclarecendo o não cumprimento, na íntegra, da decisão do evento 4, DESPADEC1.

    A informação trazida aos autos pelo impetrante, no Evento 76, é tão somente de implantação do benefício sem o esclarecimento solicitado.

    O impetrado informou no evento 63, PET1 que NÃO foi realizada a perícia determinada na decisão do evento 4, DESPADEC1 e que o benefício foi implantado com DIP em 01/06/2025 e não em 19/11/2024, data imediatamente subsequente à indevida cessação ocorrida em 18/11/2024, respeitando a continuidade do benefício anteriormente concedido desde 16/05/2024.

    Assim, intime-se pessoalmente o GERENTE REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, apontado como autoridade coatora, para que, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, CUMPRA NA ÍNTEGRA a ordem judicial contida na decisão do evento 4, DESPADEC1, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser imposta à própria autoridade coatora. É de se ressaltar que, de acordo com o ofício circular Nº TRF2-OCI-2024/00324, de 30/09/2024, a partir de 07 de outubro de 2024, todas as autoridades impetradas em Mandados de Segurança envolvendo o Instituto Nacional da Seguridade Social devem ser intimadas exclusivamente por meio das caixas de intimações das Gerências Executivas do INSS, incluídas como “unidades externas” no sistema e-Proc.

    Com ou sem cumprimento, voltem conclusos.    

  • 07/08/2025 15:54

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 07/08/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/08/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 11:27

    Determinada a intimação

  • 07/08/2025 10:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 05/08/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 23/07/2025 20:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

  • 23/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 22/07/2025 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

  • 17/07/2025 17:21

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 07/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002686-77.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: OLMAR DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ257625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo impetrante na petição do evento 63, PET1, esclarecendo o não cumprimento, na íntegra, da decisão do evento 4, DESPADEC1.

    Com ou sem cumprimento, voltem conclusos.    

  • 04/07/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:07

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 01/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 30/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 27/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:46

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 16:50

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 25/06/2025 10:35

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 24/06/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 18/06/2025 20:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 18/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 17/06/2025 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

  • 12/06/2025 14:27

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 11/06/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/06/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 14:27

    Determinada a intimação

  • 11/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 10/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 31/05/2025 07:54

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 14:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 27/05/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 26/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002686-77.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: OLMAR DE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): THAIS DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ257625) DESPACHO/DECISÃO evento 26, PET1: Esclarece a impetrante que o impetrado ativou o benefício NB 720938414-7, requerido pela impetrante em 15/4/2025.

    Ocorre que o objeto do presente feito é o requerimento de prorrogação do benefício por incapaciadade NB 649648888-0 que não foi reativado e, portanto, a ordem judicial continda no evento 4, DESPADEC1 não foi cumprida.

    Assim, intime-se, pessoalmente, a autoridade coatora para que cumpra a decisao do ​evento 4, DESPADEC1​, com a realização da PERÍCIA MÉDICA SEJA, no prazo de 5 (cinco) dias, e, se reconhecida a incapacidade laborativa, que o benefício seja imediatamente IMPLANTADO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 que poderá ser aplicada diretamente à autoridade coatora.

    O benefício NB 720938414-7, em consequência, deverá ser desativado.

    Sem prejuízo, ESCLAREÇA a impetrante o protocolo de NOVO requerimento administrativo em 15/4/2025, quando já havia decisão judicial no presente feito, datada de 28/3/2025, concedendo a medida liminar pleiteada referente ao benefício NB 649648888-0.

    Após, voltem conclusos.    

  • 19/05/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 16/05/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 16/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:17

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 10:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 16:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 15/05/2025 11:03:19)

  • 15/05/2025 13:53

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 09:08

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 09/05/2025 18:32

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 30/04/2025 23:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2025 23:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/04/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 19:28

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 23/04/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 31/03/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/03/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 28/03/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2025 09:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 19:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/03/2025 19:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 5049829-50.2024.4.02.5101

Jucelia Ferreira Soares dos Santos

Trj Comercio e Servico LTDA

Advogado: Chanderson Barbosa Rodrigues de SA

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2024 20:18

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