29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-35.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LAURA COUTINHO LEAOADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-35.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LAURA COUTINHO LEAOADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) ATO ORDINATÓRIO Conforme evento 37 e diante da ausência de manifestação do INSS, intime-se a parte autora para dizer se pretende desistir da demanda ou com ela prosseguir em sua totalidade.
08/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-35.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LAURA COUTINHO LEAOADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO No evento 33 a parte autura requereu a desistência da demanda em relação a ré MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Decido.

No caso de litisconsórcio necessário, a desistência em relação a um dos réus não pode ocorrer isoladamente, pois a decisão judicial deve atingir todos os litisconsortes. Portanto, a desistência está condicionada à concordância dos demais litisconsortes (precedentes do STJ) e, se já citado, do réu (artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS .

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESISTÊNCIA PARCIAL.

RÉU NÃO CITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

LITISCONSÓRCIO.

NATUREZA.

FACULTATIVA.

DEMAIS LITISCONSORTES .

LITIGANTES DISTINTOS.

ART. 117 DO CPC/15.

ANUÊNCIA .

DESNECESSIDADE.

DIREITO DE REGRESSO.

ART. 283 DO CC/02 .

EXERCÍCIO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

ART. 88 DO CDC . 1.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2.

Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018 .

Aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4 .

No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos.

Precedentes. 5.

No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art . 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6.

Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.

Precedente . 7.

Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8.

Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art . 283 do CC/02. 9.

Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10 .

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020).

Nesses termos, intime-se o INSS para manifestação quanto ao requerimento da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo oposição ou ausência de manifestação do INSS, intime-se a parte autora para dizer se pretende desistir da demanda ou com ela prosseguir em sua totalidade.
17/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:28

Despacho
17/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-35.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LAURA COUTINHO LEAOADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão negativo no evento 28, fls.32, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço da associação, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se.
13/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:32

Despacho
12/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 13:43

Juntado(a)
28/05/2025 15:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:44

Despacho
21/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:51

Juntada de Petição
13/05/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/05/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
01/05/2025 01:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 01:14

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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