27/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 07:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066615-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISABETH DE JESUS SILVA (OAB RJ085570)ADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ211495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial na qual a ré foi condenada a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 7.199,93 (sete mil cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a ser corrigido na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990, no período compreendido entre a data do evento danoso (03.04.2023) até a data do pagamento, mediante depósito; a cancelar os pedidos de garantia do FGTS para operação fiduciária realizados em nome da parte autora e de identificadores nº 213880102594875409, 213880102594875328, 213880102594860215, 213880102594860134, 213880102594840370 e 213880102594840290, bem como quaisquer outros contratos de alienação fiduciária em nome da parte autora relacionados ao seu saldo do FGTS; e o retorno da sistemática saque-rescisão em sua conta vinculada ao FGTS a partir de 01.05.2024, conforme solicitado pela parte autora em 13.04.2022.

O cumprimento dos itens "a", "b" e "c" da sentença foram comprovados nos eventos 87 e 128 dos autos.

No entanto, requer a parte autora que o executado compense os descontos realizados de forma fraudulenta na conta fundiária do autor no valor de R$ 1.336,53 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos).

Todavia, o pedido constante da inicial foi: 6. Seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir os saques indevidos na conta de FGTS do autor no valor de R$ 7.199,93 (sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos) O princípio da congruência ou adstrição obriga a decisão judicial se limitar ao que fora objeto de pedido formulado pelas partes, não podendo o juízo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.

Desta forma, as alegações agora apontadas pelo autor são fatos novos. Trata-se de novo pedido que deve ser apreciado em nova ação. Intime-se.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 10:02

Determinada a intimação
12/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:18

Determinada a intimação
27/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/05/2025 16:42

Juntada de Petição
09/05/2025 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
08/04/2025 20:17

Juntada de Petição
18/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:49

Determinada a intimação
20/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:52

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
01/02/2025 08:59

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/11/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:58

Determinada a intimação
21/11/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:25

Juntada de Petição
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
04/09/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:43

Determinada a intimação
03/09/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/08/2024 15:49

Juntada de Petição
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:35

Determinada a intimação
30/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 20:18

Juntada de Petição
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
14/06/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:48

Determinada a intimação
13/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 20:28

Juntada de Certidão
24/05/2024 20:14

Juntada de Petição
22/05/2024 15:30

Juntada de Petição
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/05/2024 18:03

Juntada de Petição
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
17/04/2024 14:05

Juntada de Petição
05/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 15:16

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024
04/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2024 23:56

Conclusos para julgamento
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/12/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/11/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 20:09

Determinada a intimação
30/11/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 50 e 51
29/11/2023 17:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04F)
29/11/2023 17:21

Intimado em Secretaria
29/11/2023 17:21

Intimado em Secretaria
29/11/2023 17:21

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 29/11/2023 17:00. Refer. Evento 52
23/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 40
22/11/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/11/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição
18/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/11/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 18:17

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 29/11/2023 17:00. Refer. Evento 38
16/11/2023 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/11/2023 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/11/2023 10:45

Despacho
14/11/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/11/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/11/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2023 10:24

Despacho
10/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/11/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 16:27

Intimado em Secretaria
09/11/2023 16:27

Intimado em Secretaria
09/11/2023 16:27

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 23/11/2023 17:00. Refer. Evento 23
07/11/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:18

Despacho
30/10/2023 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/10/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/10/2023 13:12

Despacho
23/10/2023 20:41

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 20:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 20/10/2023 15:29:58)
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2023 00:38

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/11/2023 16:00
20/10/2023 13:54

Juntada de Petição
16/10/2023 09:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOA)
16/10/2023 08:31

Despacho
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 22:08

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 10:14

Determinada a intimação
04/10/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 16:30

Juntada de Petição
10/07/2023 15:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/07/2023 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:30

Despacho
15/06/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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