13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002801-47.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE AGENTE ADMINISTRATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, EM 18/10/2024, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA DEMANDANTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 E O DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105, AMBOS PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 25), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que o laudo pericial contraria os demais documentos acostados aos autos, razão pela qual requer a anulação da sentença a fim de que seja designada nova prova pericial a ser realizada por médico especialista em ortopedia ou neurologia.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a restabelecer o auxílio-doença 31/646.056.739-9 desde a DCB, em 18/10/2024, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do auxílio-doença 31/646.056.739-9, a qual foi indeferida pelo seguinte motivo: "Não constatação da incapacidade laborativa", sendo este mantido ativo até 18/10/2024 (ev. 1.11).

A prova pericial médico-judicial realizada em 30/01/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de labirintite - CID-10: H83.0, hipertensão essencial (primária) - CID-10: I10 e síndrome do túnel do carpo - CID-10: G56, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de agente administrativa (ev. 15), conforme justificativa a seguir: Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Em consulta ao sistema SAT Externo, verifiquei que, na perícia realizada em 18/10/2024, o perito da autarquia concluiu que a recorrente era portadora de síndrome do túnel do carpo - CID-10: G56.0 e convalescença após cirurgia - CID-10: Z54.0, estando apta para exercer sua atividade habitual.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 15), a perícia realizada no âmbito administrativo, em 18/10/2024, os documentos anexados aos autos pela demandante e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente na DCB.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, conforme o disposto na Súmula 77/TNU, cujo teor reproduzo a seguir: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." Além disso, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:31

Conhecido o recurso e não provido
12/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 07:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 07:26

Determinada a intimação
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002801-47.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINSADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 17:46

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 11:51

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
13/11/2024 17:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:10

Despacho
05/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA MARTINS <br/> Data: 30/01/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ALEXAND
05/11/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 16:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004954-89.2024.4.02.5005

Gracilda Shroder

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003162-58.2024.4.02.5116

Luiz Tavares Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5005400-73.2021.4.02.5110

Pedro Paulo de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5009835-90.2021.4.02.5110

Sergio Roberto de Souza Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/02/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5005659-56.2025.4.02.5101

Dalva Ramos Dias

Uniao

Advogado: Fillipe Maciel dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo