28/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILUCE DA SILVA COSTAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO No que tange ao pedido de dilação de prazo retro, concedo à parte autora, à luz do princípio da primazia de julgamento do mérito, o prazo adicional de 5 (cinco) dias, a fim de que atenda integralmente as determinações do comando judicial anterior.

Após, desde que cumprida a determinação anterior, prossiga-se conforme os termos do evento 9, DESPADEC1 c/c evento 4, DESPADEC1.
18/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:27

Despacho
18/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILUCE DA SILVA COSTAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a ausência do termo de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, apresente respectiva declaração. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Oportunamente, deve a parte autora anexar os comprovantes dos recolhimentos ao INSS, de modo a comprovar a qualidade de segurado/carência. Cumprida a determinação acima, tendo em vista a instituição das Centrais de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, reconsidero o despacho proferido no evento 4, DESPADEC1 e determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias.

Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Por fim, mantenho as demais determinações do evento evento 4, DESPADEC1.
13/06/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:54

Despacho
12/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:47

Determinada a intimação
06/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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