17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003957-91.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: GEORGINA BRANDTADVOGADO(A): JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 15/09/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 52 - 07/09/2025 - Determinada a intimação
15/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:40

Realizado Cálculo de Liquidação
07/09/2025 20:25

Determinada a intimação
03/09/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003957-91.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: GEORGINA BRANDTADVOGADO(A): JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:42

Juntada de Petição
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003957-91.2024.4.02.5107/RJAUTOR: GEORGINA BRANDTADVOGADO(A): JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO IMPROCEDENTES o pedido contraposto formulado pelo réu e o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS a conceder à demandante o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do instituidor Geraldo Maximino, devendo, ainda, cessar o benefício assistencial auferido pela postulante, NB 88/ 711.185.850-7 (evento 11, anexo 3). Condeno o réu a pagar à parte demandante as parcelas vencidas da pensão por morte ora deferida desde o óbito, ocorrido em 21/06/2022 (evento 1, anexo 8), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, compensando-se tais valores com aqueles recebidos a título de prestação assistencial no mesmo período (NB 88/ 711.185.850-7), ou seja, a contar de 21/06/2022.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, cessando o benefício de amparo social NB 88/ 711.185.850-7 , no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
08/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2025 14:48

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:24

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 16:00. Refer. Evento 20
04/06/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 18
04/06/2025 12:03

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/03/2025 12:25

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/06/2025 16:00
27/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 19:47

Determinada a intimação
25/03/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 04:46

Juntada de Petição
24/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2024 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2024 23:30

Determinada a intimação
29/09/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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