13/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038450-15.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA PAULA CERQUEIRA GOMESADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
16/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:08

Determinada a intimação
13/06/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/05/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
22/04/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:37

Determinada a intimação
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 18/06/2024 Número de referência: 1187600
17/06/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:37

Decisão interlocutória
06/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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