19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009665-37.2024.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: LUCIMAR CORDEIRO DE ABREUADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-08
16/09/2025 14:22

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 13:51

Juntada de Petição
02/09/2025 15:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 15:18

Determinada a intimação
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 11:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 16:14

Juntada de Petição
08/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 12:20

Determinada a intimação
08/07/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 09:53

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
07/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009665-37.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIMAR CORDEIRO DE ABREUADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)SENTENÇAAnte o exposto: 1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido alternativo de reconhecimento de tempo especial de todos os períodos contribuitivos e de concessão da aposentadoria especial, na forma da fundamentação supra. 2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) considerar no cômputo os períodos de 04/10/1995 a 20/01/1999, na empresa LUXOR TRANSPORTE LTDA., de 01/02/1999 a 09/01/2004, na VIAÇÃO UNIÃO LTDA. e nos períodos de 16/03/2005 a 21/12/2005 e de 21/07/2006 a 19/05/2007, na CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, como tempo comum; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.900.695-0 , com base no artigo 20 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (14/06/2024), acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:28

Determinada a intimação
30/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:33

Juntado(a)
20/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:23

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição
03/12/2024 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO25F)
03/12/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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