16/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA02
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007448-73.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARINEIA DOS SANTOS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) administrativo - fies - pretensão de aplicação da legislação de refinanciamento fora da hipótese legal - inviabilidade da pretensão - legislação editada em favor de determinado público, no qual o autor não se enquadra, por estar adimplente com o seu financiamento - ausência de quebra da isonomia - situações distintas - pretensão que viola a devida separação dos poderes e a necessária previsibilidade orçamentária - arts. 2° da crfb e 113 do adct - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/06/2025 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
28/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:13

Determinada a intimação
04/12/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 18:42

Juntada de Petição
18/09/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 10 Número: 50735087920244025101
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
06/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 13:57

Juntada de Petição
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:07

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 21:32

Juntada de Petição
13/08/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:04

Determinada a intimação
07/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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