11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012761-39.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): GUILHERME VITOR GOMES MARQUES (OAB RJ201235)AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME VITOR GOMES MARQUES (OAB RJ201235)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a CEF a restituir os valores depositados e vinculados à conta PASEP de titularidade da de cujus Claudete dos Santos Ribeiro, sob n. 108.38970.92-0, em favor da parte autora . O valor a ser ressarcido será corrigido desde a data do encerramento da conta até o mês imediatamente anterior à data do efetivo ressarcimento, pelo IPCA-15 ou outro índice já definido pelo Ministério da Fazenda, nos termos do parágrafo 6° do artigo 4º da Portaria Interministerial MTE/MF n. 2, de 11/10/2023. b) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora desde o evento danoso (8/2023), conforme Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicados por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem recurso, proceda-se com a execução.
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 21:52

Conclusos para julgamento
07/07/2025 21:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 07/07/2025 21:48:01)
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012761-39.2024.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): GUILHERME VITOR GOMES MARQUES (OAB RJ201235)AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GUILHERME VITOR GOMES MARQUES (OAB RJ201235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
16/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
25/03/2025 05:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 06:34

Determinada a citação
21/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:19

Despacho
12/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:15

Recebidos os autos
12/02/2025 13:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
11/02/2025 15:40

Determinada a intimação
10/02/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição
03/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:11

Determinada a intimação
02/12/2024 23:03

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 23:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 02/12/2024 17:20:54)
01/12/2024 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 26/11/2024 15:32:42)
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/10/2024 21:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM01F para RJSJM05F)
30/10/2024 21:03

Alterado o assunto processual - De: PASEP - Para: PIS/PASEP
28/10/2024 08:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
25/10/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:18

Declarada incompetência
24/10/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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