25/08/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052353-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (Evento 11), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ?b? do Código de Processo Civil.
13/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
13/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:40

Homologada a Transação
21/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição
11/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052353-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão do benefício de aposentadoria.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
05/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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