TRF2 - 5005656-75.2024.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 15:18
Juntada de Petição
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29/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/07/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2025 09:24
Determinada a intimação
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18/07/2025 17:43
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005656-75.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GILMAR VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.
Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.
Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.
II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.
III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às diferenças vencidas relativas à revisão do benefício, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 42/195.512.146-7 – Período de 10/10/2019 a 30/04/2025.
IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Expeça-se ainda RPV relativa a honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da condenação, conforme determinado na decisão de evento 38, em benefício de LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, advogado(a) RJ112968.
VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.
VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.
Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".
Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.
Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.
Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.
Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.
OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.
IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
05/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:35
Determinada a intimação
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04/06/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 05:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 21:55
Juntada de Petição
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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13/05/2025 13:48
Determinada a intimação
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12/05/2025 12:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/05/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2025 14:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO41
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10/05/2025 14:17
Transitado em Julgado - Data: 10/05/2025
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09/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 15:10
Não conhecido o recurso
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12/03/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 16:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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17/02/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/02/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/01/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2025 20:14
Determinada a intimação
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23/01/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/01/2025 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/01/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 18:05
Julgado procedente o pedido
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07/11/2024 18:27
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 15:20
Determinada a intimação
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11/10/2024 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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16/09/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 12:43
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41
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06/09/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 17:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/07/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/07/2024 12:12
Remetidos os Autos - RJRIOJE12 -> RJRIOSECONT
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16/07/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 12:12
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/07/2024 12:12
Determinada a citação
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11/07/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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