08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:53

Determinada a intimação
24/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GUSTAVO CORDEIRO ESTRELLA QUINHONESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "ADICIONAL INTERVALO 32,5%", com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição
16/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 18:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 15:13

Juntada de Petição
19/05/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:38

Determinada a citação
17/05/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 11:38

Juntada de Petição
30/04/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:28

Determinada a intimação
19/04/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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