TRF2 - 5023069-30.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA ALVESPEIXOTO DA SILVA

CPF *30.***.*64-50

Advogados

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB: 242503/RJ

CPF *81.***.*91-70

Polo Passivo

Partes

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETROPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023069-30.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: GABRIELA ALVESPEIXOTO DA SILVAADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir.

    Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Na ação mandamental, não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

    Intimem-se.

    Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

  • 25/08/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 10:40

    Denegada a Segurança

  • 21/08/2025 17:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/07/2025 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 25/06/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023069-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GABRIELA ALVESPEIXOTO DA SILVAADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 17 como emenda à inicial.

    Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELA ALVESPEIXOTO DA SILVA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de implantação de benefício previdenciário, requerido em 23/4/2024, sob o número 183012936.

    Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

    Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

    A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

    Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 23/4/2024, fora efetuado o requerimento ora analisado.

    Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

    Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

    Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito.   Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

    Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

    Após, dê-se vista ao MPF.

    Ao final, volte concluso para sentença.  Intimem-se.    

  • 15/06/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/06/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/06/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 09:19

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/06/2025 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 16:18

    Determinada a intimação

  • 28/04/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO15F para RJNIG02F)

  • 25/04/2025 17:12

    Declarada incompetência

  • 25/04/2025 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO15F)

  • 25/04/2025 16:59

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 17/04/2025 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/04/2025 08:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2025 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2025 09:31

    Declarada incompetência

  • 19/03/2025 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2025 19:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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