TRF2 - 5001648-78.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001648-78.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: JULIANA VASSALO RODRIGUESADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 04/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 11:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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04/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 17:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-80
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04/09/2025 17:00
Juntada de Certidão
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02/09/2025 14:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/08/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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08/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001648-78.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JULIANA VASSALO RODRIGUESADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de repetição levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, do período de 08/2021 a 05/2024, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, observando-se a prescrição quinquenal.
Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos observado o dispositivo da sentença. 3.Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. 4.Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. 5.Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.
Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
07/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:38
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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30/06/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001648-78.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: JULIANA VASSALO RODRIGUESADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO -
07/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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07/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/06/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:45
Despacho
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20/03/2025 16:06
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 13:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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