11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007630-83.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIS CARLOS OTAVIANO DE SOUZAADVOGADO(A): Carlos Roberto da Paz (OAB RJ226180) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em relação aos cálculos apresentados pela União em evento 42, não havendo discordância, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

I.1 - Em caso de discordância, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

II – Após, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

III - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
25/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:41

Decisão interlocutória
06/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007630-83.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIS CARLOS OTAVIANO DE SOUZAADVOGADO(A): Carlos Roberto da Paz (OAB RJ226180) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
08/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:47

Determinada a intimação
04/07/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 08:00

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007630-83.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LUIS CARLOS OTAVIANO DE SOUZAADVOGADO(A): Carlos Roberto da Paz (OAB RJ226180)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas referente ao ano de 1991, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Intimem-se.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 18:43

Conclusos para julgamento
04/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 16:11

Determinada a citação
27/08/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 12:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM06F para RJNIG02F)
20/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:55

Declarada incompetência
20/08/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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