18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: CLEUSA DOS SANTOS BATISTAADVOGADO(A): SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 13:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-97
12/09/2025 10:36

Juntada de Petição
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 22:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:30

Juntado(a)
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: CLEUSA DOS SANTOS BATISTAADVOGADO(A): SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 09:17

Juntada de Petição
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-21.2024.4.02.5107/RJAUTOR: CLEUSA DOS SANTOS BATISTAADVOGADO(A): SAMAR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ125850)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e de indenização por danos morais; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir da citação (19/02/2025), pagando-lhe as prestações vencidas desde então até o início do pagamento administrativo.

O benefício deverá ser mantido, pelo menos, até 18/12/2025, nos termos da conclusão pericial, tempo estimado para a recuperação da capacidade laborativa pela autora, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso permaneça incapacitada para retorno ao trabalho. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a parte autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final do benefício ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente, a submeter-se a ela.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre os valores em atraso devidos à parte autora, deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

I.
07/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:15

Determinada a intimação
24/03/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 19:30

Determinada a citação
31/01/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEUSA DOS SANTOS BATISTA <br/> Data: 18/02/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
28/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:21

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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