TRF2 - 5032802-20.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-85 processada no TRF2 com o no. 51721936920254029666/TRF (WESLEY PESSANHA AGUIAR)
-
01/09/2025 14:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-85
-
28/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOAUTOR: WESLEY PESSANHA AGUIARADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 26/08/2025 - Juntado(a) -
26/08/2025 22:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/08/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
26/08/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
26/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/08/2025 16:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-85
-
22/08/2025 17:29
Despacho
-
22/08/2025 16:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
18/08/2025 16:58
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
15/08/2025 18:08
Juntada de Petição
-
15/08/2025 18:02
Juntada de Petição
-
15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WESLEY PESSANHA AGUIARADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. -
14/08/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
14/08/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
14/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 19:06
Juntada de Petição
-
12/08/2025 08:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF11
-
12/08/2025 07:46
Transitado em Julgado
-
09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
01/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5032802-20.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: WESLEY PESSANHA AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (Adicional Hora de Repouso e Alimentação-HRA).
SENTENÇA de IMPROCEDência.
RECURSO do AUTOR.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS.
CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17.
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.
STJ.
ERESP 1619117/BA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica "Adicional Hora de Repouso e Alimentação-HRA" percebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao Demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2025 18:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/07/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
02/07/2025 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
01/07/2025 12:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
01/07/2025 12:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 32
-
29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/06/2025 16:39
Juntada de Petição
-
18/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/06/2025 13:53
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WESLEY PESSANHA AGUIARADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade.
P.R.I. -
16/06/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
16/06/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
16/06/2025 04:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 04:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 04:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
27/05/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
20/05/2025 09:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 12 e 15
-
20/05/2025 09:02
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 17:40
Juntada de Petição
-
17/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
17/05/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/05/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/05/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/05/2025 17:48
Julgado improcedente o pedido
-
09/05/2025 14:43
Juntada de Petição
-
09/05/2025 14:16
Conclusos para julgamento
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/04/2025 18:05
Juntada de Petição
-
14/04/2025 17:05
Juntada de Petição
-
11/04/2025 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/04/2025 16:56
Determinada a citação
-
11/04/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004513-54.2024.4.02.5120
Juliana Ramos da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001223-40.2024.4.02.5117
Jose Marcos Cardoso Leitao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/02/2024 17:03
Processo nº 5011721-15.2025.4.02.5101
Condominio Residencial Villaggio Florenc...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009708-29.2024.4.02.5117
Uniao - Fazenda Nacional
Lfa Food Restaurantes LTDA
Advogado: Arthur Ramos Fontoura
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000593-77.2025.4.02.5107
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Elcy Conceicao da Rocha
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2025 08:40