11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006021-44.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer de ofício a prescrição do IPTU dos anos de 2003 e 2004 (IPTU e TDCL), nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Fazenda Municipal em honorários advocatícios, tomando como base os créditos prescritos de 2003 e 2004 (IPTU e TDCL ) de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, no patamar mínimo, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50002793820244025117 .

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos autos em favor do Município de São Gonçalo.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:11

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006021-44.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 26: Indefiro o requerido. Noutro giro, venham-me conclusos para julgamento.
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
11/06/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição
13/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
16/04/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 13:27

Juntada de Petição
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
25/01/2025 15:00

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P14795086915 - sadi bonatto)
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:43

Juntada de Petição
23/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:06

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:33

Determinada a citação
09/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:05

Distribuído por dependência - Número: 50002793820244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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