31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136701-16.2025.4.02.9666/TRF (AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO)
31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136700-31.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE EBERT)
18/06/2025 11:19

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001908-29.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: FELIPE EBERTADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
07/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/06/2025 12:43

Decisão interlocutória
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-59 processada no TRF2 com o no. 51367011620254029666/TRF (AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-59 processada no TRF2 com o no. 51367003120254029666/TRF (AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-59 processada no TRF2 com o no. 51367003120254029666/TRF (FELIPE EBERT)
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-59
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-59
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:00

Determinada a intimação
02/04/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:43

Juntada de Petição
17/02/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 15:15

Juntada de Petição
29/01/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/10/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/10/2024 20:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/10/2024 09:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCOL01
15/10/2024 09:32

Transitado em Julgado
15/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 15:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/08/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/08/2024 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 13:30 Sequencial: 325
20/03/2024 14:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/03/2024 09:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/02/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2024 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
22/09/2023 16:26

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:39

Juntada de Petição
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:29

Determinada a intimação
17/08/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 12:30

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 12:28

Juntada de Petição
09/06/2023 18:38

Juntada de Petição
01/06/2023 12:07

Juntada de Petição
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:25

Determinada a intimação
20/04/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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