04/09/2025 14:08

Baixa Definitiva
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-98 processada no TRF2 com o no. 51731783820254029666/TRF (MARCKCYENE GOUDARD FELICIANO BRAGA)
02/09/2025 13:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-98
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001952-74.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: MARCKCYENE GOUDARD FELICIANO BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 20:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-98
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
11/06/2025 23:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001952-74.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARCKCYENE GOUDARD FELICIANO BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de MARCKCYENE GOUDARD FELICIANO BRAGA(representada por ELIZANJA GOUDARD), fixada a DIB em 28/08/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
02/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 23:18

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 15:23

Juntado(a)
30/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/04/2025 11:43

Despacho
07/04/2025 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 21:38

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
04/04/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:27

Determinada a intimação
27/03/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:37

Juntada de Petição
24/03/2025 17:57

Determinada a intimação
24/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2025 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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