19/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098405-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DA SILVA ASSUMPCAOADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 - pet1: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito.

Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova.

Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos.

O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo.

O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Ademais, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial que foi elaborado por especialista na enfermidade apresentada pela autora, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por outro especialista, o que não ocorreu neste caso.

Por último, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após, venham conclusos para sentença.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
08/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:40

Determinada a intimação
07/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098405-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA DA SILVA ASSUMPCAOADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.
09/06/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39F)
09/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 14:24

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
08/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
14/05/2025 13:03

Juntada de Petição
13/05/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 21, 22 e 23
30/04/2025 11:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA DA SILVA ASSUMPCAO <br/> Data: 03/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHA
29/04/2025 12:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJA-RJ)
29/04/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 09:26

Despacho
28/04/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:51

Juntado(a)
04/04/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:30

Determinada a intimação
29/01/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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