14/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131151-29.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MONIQUE SARANDY DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348)AUTOR: JULIA VITORIA SARANDY DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de amparo social NB 87 /513.074.969-0 , nos termos do art. 487, I, do CPC, com efeitos financeiros a partir de 23/05/2022 (Evento 1, OUT14), confirmando a tutela anteriormente deferida (Evento 14), nos termos da fundamentação supra.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 23/05/2022 abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre o valor de indenização por danos morais deve incidir a SELIC a partir da prolação desta sentença.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
04/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
04/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição
29/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131151-29.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MONIQUE SARANDY DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348)AUTOR: JULIA VITORIA SARANDY DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JULIENE CLARA FREZ (OAB RJ167348) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), com dados detalhados e atualizados do grupo familiar, tendo em vista que o documento juntado ao evento 1, OUT14 está desatualizado, sendo imprescindível ao deslinde do feito.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:15

Determinada a intimação
16/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
10/04/2025 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/03/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/03/2025 14:45

Despacho
19/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 15:09

Juntada de Petição
06/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Determinada a intimação
28/01/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 18:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2024 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 10:28

Determinada a intimação
17/05/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
01/04/2024 17:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2024 12:51

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
07/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 11:04

Concedida a tutela provisória
06/03/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/02/2024 12:35

Juntada de Petição
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/01/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 10:24

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2024 16:07

Juntado(a)
03/01/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
03/01/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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