TRF2 - 5051748-74.2024.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5051748-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MICHELE REGINA ALMEIDA DAS NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 04/10/2019.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 01/02/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.

A SENTENÇA (EVENTO 40) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER.

A SENTENÇA FOI PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA (NA ATA CONSTOU APENAS O DISPOSITIVO) E O JUÍZO DE ORIGEM DISSE, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: “EU CONSIDERO QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ COMPROVADA COM OS DEPOIMENTOS E COM BASE NA PROVA MATERIAL.

O RELACIONAMENTO DUROU MAIS DE DOIS ANOS.

NÓS TEMOS AQUI QUE, NA DATA DO ÓBITO, A PARTE AUTORA TINHA 35 ANOS DE IDADE.

ENTÃO A PENSÃO É TEMPORÁRIA, POR 15 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO.

OS EFEITOS FINANCEIROS CONTAM DA DATA DO REQUERIMENTO.

QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, HÁ A ESCRITURA E OS DOCUMENTOS, A PROCURAÇÃO, E O DEPOIMENTO CONSISTE DE QUE A PARTE AUTORA MANTEVE-SE COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO ATÉ O ÓBITO”.

O INSS RECORREU (EVENTO 48). 1) DO RECURSO.

O RECURSO ALEGOU: "A AUTORA DEU ENTRADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUASE 5 ANOS APÓS O ÓBITO DO SR.

LEANDRO (DER:01/02/2024)".

O FATO É VERDADEIRO, MAS NÃO AUTORIZA QUALQUER VIÉS OU SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL À AUTORA.

ESSE ASPECTO NÃO ESCAPOU AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE TRATOU DO TEMA NA AUDIÊNCIA (À QUAL O INSS NÃO COMPARECEU) E DEU POR RAZOÁVEL A EXPLICAÇÃO DA AUTORA.

COLHE-SE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ABORDO PELO RECURSO): INDAGADA SOBRE A RAZÃO DE TER DEMORADO PARA REQUERER A PENSÃO, DISSE QUE FOI POR MOTIVOS EMOCIONAIS E POR INÚMEROS PROBLEMAS FAMILIARES.

O RECURSO, EM SEGUIDA, FEZ ALUSÃO AO FATO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS É RELATIVAMENTE ANTIGA E REMETE A 2011 E 2012, PARA O ENDEREÇO DA RUA MOURA ROLIM, 16, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO, RJ.

BEM ASSIM, FEZ ALUSÃO A UM DOCUMENTO DO SEGURADO, DE 2018, QUE REFERE AO MESMO ENDEREÇO, MAS MENCIONA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PRÓPRIO PARA A ÉPOCA.

O RECURSO AINDA MENCIONOU QUE, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, O ENDEREÇO INDICADO PARA O SEGURADO É DIVERSO, DA RIA RIO PEQUENO, 3, CASA 05, TAQUARA, RIO DE JANEIRO.

POIS BEM.

SOBRE O ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO, O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM FEZ A CORRESPONDENTE APURAÇÃO NA AUDIÊNCIA.

A AUTORA RELATOU QUE O ÓBITO FOI DECLARADO PELO IRMÃO DO SEGURADO, PESSOA COM A QUAL A AUTORA NÃO MANTINHA BOAS RELAÇÕES E QUE ELE SE VALEU NA FRAGILIDADE EMOCIONAL DA AUTORA NA ÉPOCA, TOMOU À FRENTE NA BUROCRACIA DO ÓBITO E DECLAROU ALI O ENDEREÇO DO FILHO DO SEGURADO.

O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM TOMOU ESSA EXPLICAÇÃO COMO PLAUSÍVEL.

O RECURSO NÃO FEZ QUALQUER ABORDAGEM SOBRE O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.

BEM ASSIM, O ENDEREÇO DECLARADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO TEM, REALMENTE, POUCO PESO PROBATÓRIO, POIS É INDICADO POR TERCEIROS, EM SITUAÇÃO EM QUE NÃO TEM QUALQUER MÍNIMA RELEVÂNCIA E SEM QUALQUER INGERÊNCIA DO SEGURADO.

ENFIM, CUIDA-SE DE DECLARAÇÃO DE TERCEIROS APÓS O ÓBITO.

QUANTO AO FATO DE A DOCUMENTAÇÃO MAIS DIRETA SER ANTIGA EM RELAÇÃO AO ÓBITO, A ALEGAÇÃO RECURSAL REMETE AO ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA TARIFAÇÃO LEGAL DO ART. 16, §5º, DA LBPS.

NO CASO PRESENTE, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 04/10/2017 A 04/10/2019.

HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (I) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 5 - FICHA DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO SOCIAL DE HOSPITAL ESTADUAL, SEM DATA, EM NOME DO SEGURADO, EM QUE A AUTORA É INDICA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA; (II) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 6/15 - DOCUMENTO QUE PARECE SER UM RELATÓRIO GERADO (EM 12/12/2023) COM AS VISITAS FEITAS AO SEGURADO QUANDO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

NESSA LISTA, A AUTORA APARECE VÁRIAS VEZES.

NO ENTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO NEM DO LOCAL DA INTERNAÇÃO E NEM DA ÉPOCA; (III) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 19; EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 53/54; E EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 56 - FATURAS DE TV POR ASSINATURA EM NOME DO SEGURADO, COM O ENDEREÇO NA RUA MOURA ROLIM, 16, DE 11/2011, DE 12/2011 E DE 28/03/2012; (IV) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 22/23 - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DE 19/04/2012, EM QUE O SEGURADO OUTORGOU PODERES À AUTORA, PARA GERENCIAMENTO DO SEU BENEFÍCIO (O SEGURADO ESTEVE EM AUXÍLIO DOENÇA DE 22/02/2012 A 01/05/2018 E DE 02/05/2018 A 04/10/2019).

NELA, OS DOIS FORAM QUALIFICADOS NO MESMO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

HÁ TAMBÉM DOCUMENTOS, DE 04/05/2012, QUE DÃO CONTA DO CADASTRAMENTO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PROCURADORA DO SEGURADO JUNTO AO INSS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 24 E 33).

HÁ ELEMENTOS DE REQUERIMENTOS DE AUXÍLIO DOENÇA DO SEGURADO, DE 06/02/2012 E DE 01/03/2012, EM QUE ELE É QUALIFICADO PELO MESMO ENDEREÇO; (V) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 38 E 55 - CORRESPONDÊNCIAS PARA O SEGURADO, COM O MESMO ENDEREÇO, DE 21/05/2012 E DE 30/07/2018; E (VI) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 20/21 - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA EM 25/07/2012 (O SEGURADO DECLAROU ALI QUE JÁ VIVIA COM A AUTORA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS), EM QUE OS DOIS SÃO QUALIFICADOS PELO MESMO ENDEREÇO.

POIS BEM.

ESTA 5ª TURMA TEM CONSIDERADO A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, AINDA QUE LAVRADA ANTES DO PERÍODO DE 24 MESES QUE ANTECEDEU AO ÓBITO.

TEMOS ENTENDIDO PELA PROTRAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ESCRITURA (EM SEMELHANÇA COM A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO), POIS SE TRATA DE ATO CUJA REPETIÇÃO PERIÓDICA NÃO SERIA EXIGÍVEL.

TEMOS ARGUMENTADO QUE O CASAL QUE LAVRA A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ACREDITA QUE TENHA TANTA SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO QUE FORMALIZOU O CASAMENTO.

DESSE MODO, TEMOS QUE, NO PRESENTE CASO, A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA POR CONTA DA ESCRITURA, LAVRADA EM 25/07/2012.

LOGO, A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA E TUDO O MAIS PODERIA TER SIDO COMPROVADO PELA PROVA ORAL.

BEM ASSIM E AINDA NO CAMPO DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, COMO VISTO, HÁ DOCUMENTO EM NOME DO SEGURADO, COM O ENDEREÇO REFERIDO (RUA MOURA ROLIM, 16), DE 30/07/2018, UM ANO E DOIS MESES ANTES DO ÓBITO.

A AUTORA, NO DEPOIMENTO PESSOAL, AFIRMOU QUE O ENDEREÇO MENCIONADO É O DE SUA CASA, QUE OCUPA HÁ 15 ANOS (DESDE 2010) E EM QUE MORA ATÉ HOJE.

JUNTOU A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 02/2024 (EVENTO 1, END7, PÁGINA 1) COM O MESMO ENDEREÇO.

EMBORA SE TRATE DE DOCUMENTO MUITO POSTERIOR AO ÓBITO, ELE COMPROVA QUE A AUTORA (QUE NÃO TEVE FILHOS COM O SEGURADO) CONTINUOU A OCUPAR O IMÓVEL MESMO DEPOIS DO ÓBITO, O QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DE QUE A CASA ERA E É SUA.

A SENTENÇA, DE SUA VEZ, DEU POR IDÔNEA E CONSISTENTE A PROVA TESTEMUNHAL, COMPOSTA PELOS DEPOIMENTOS DE DUAS  TESTEMUNHAS.

O RECURSO DO INSS NÃO CONTROVERTEU ESSA PREMISSA.

LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 04/10/2019.

O requerimento administrativo é de 01/02/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM9.

A sentença (Evento 40) julgou o pedido procedente, com início dos efeitos financeiros na DER.

A sentença foi proferida oralmente em audiência (na ata constou apenas o dispositivo) e o Juízo de origem disse, em síntese, o seguinte: “eu considero que a união estável está comprovada com os depoimentos e com base na prova material.

O relacionamento durou mais de dois anos.

Nós temos aqui que, na data do óbito, a parte autora tinha 35 anos de idade.

Então a pensão é temporária, por 15 anos, a contar da data do óbito.

Os efeitos financeiros contam da data do requerimento.

Quanto à fundamentação, há a escritura e os documentos, a procuração, e o depoimento consiste de que a parte autora manteve-se como companheira do segurado até o óbito”.

O INSS recorreu (Evento 48).

Contrarrazões, no Evento 53.

Examino.

Do recurso.

O recurso alegou: "a autora deu entrada no processo administrativo somente quase 5 anos após o óbito do sr.

Leandro (der:01/02/2024)".

O fato é verdadeiro, mas não autoriza qualquer viés ou solução desfavorável à autora.

Esse aspecto não escapou ao Juízo de origem, que tratou do tema na audiência (à qual o INSS não compareceu) e deu por razoável a explicação da autora.

Colhe-se do depoimento pessoal da autora (que não foi minimamente abordo pelo recurso): indagada sobre a razão de ter demorado para requerer a pensão, disse que foi por motivos emocionais e por inúmeros problemas familiares.

O recurso, em seguida, fez alusão ao fato de que a documentação juntada aos autos é relativamente antiga e remete a 2011 e 2012, para o endereço da Rua Moura Rolim, 16, Anchieta, Rio de Janeiro, RJ.

Bem assim, fez alusão a um documento do segurado, de 2018, que refere ao mesmo endereço, mas menciona que a autora não apresentou comprovante de residência próprio para a época.

O recurso ainda mencionou que, na certidão de óbito, o endereço indicado para o segurado é diverso, da Ria Rio Pequeno, 3, casa 05, Taquara, Rio de Janeiro.

Pois bem.

Sobre o endereço que constou na certidão de óbito, o Juízo de origem também fez a correspondente apuração na audiência.

A autora relatou que o óbito foi declarado pelo irmão do segurado, pessoa com a qual a autora não mantinha boas relações e que ele se valeu na fragilidade emocional da autora na época, tomou à frente na burocracia do óbito e declarou ali o endereço do filho do segurado.

O Juízo de origem também tomou essa explicação como plausível.

Do depoimento pessoal da autora, colhe-se: - indagada sobre o seu endereço atual, disse que vive na Rua Moura Rolim, 16, Anchieta, e que reside lá há 15 anos; que foi para lá em fevereiro de 2010; - o Juiz indicou que, na certidão de óbito, o endereço para o segurado é outro.

A depoente disse: “porque o irmão dele tomou à frente das coisa e me interviu (sic) de fazer as coisas por ele, em agrediu verbalmente, e nós sempre fomos muito distantes, cada um para o seu canto.

Sempre viveu eu, meu esposo e minha irmã caçula e (parte não inteligível).

Só que por motivos pessoais, eu nunca fui próxima da família dele, então foi quando eu estava bem debilitada, frágil, com a cabeça conturbada, sem chão, foi quando ele tomou à frente e fez isso tudo”; - que o irmão do segurado fez constar na certidão o endereço da casa do filho do segurado; disse: “ele meteu a mão em tudo e me interviu de eu tomar à frente”; que o irmão do segurado fazia ameaças e que quase agrediu a autora quando o segurado estava internado; que, na época, a autora estava muito transtornada e não teve cabeça para cuidar de outra coisa que não do segurado; - que o endereço mencionado da Rua Moura Rolim é casa da autora; que o casal sempre morou ali e é o endereço que constou na escritura de união estável; que, quando do óbito, o casal ainda morava lá; que o segurado faleceu na hemodiálise, em Nilópolis; que a depoente sempre acompanhava o segurado.

O recurso não fez qualquer abordagem sobre o conteúdo do depoimento pessoal da autora.

Bem assim, o endereço declarado na certidão de óbito tem, realmente, pouco peso probatório, pois é indicado por terceiros, em situação em que não tem qualquer mínima relevância e sem qualquer ingerência do segurado.

Enfim, cuida-se de declaração de terceiros após o óbito.

Quanto ao fato de a documentação mais direta ser antiga em relação ao óbito, a alegação recursal remete ao estudo sobre o cumprimento ou não da tarifação legal do art. 16, §5º, da LBPS.

No caso presente, o período de tarifação é de 04/10/2017 a 04/10/2019.

Há nos autos os seguintes elementos documentais: (i) Evento 1, PROCADM9, Página 5 - ficha de atendimento no serviço social de hospital estadual, sem data, em nome do segurado, em que a autora é indica na qualidade de companheira; (ii) Evento 1, PROCADM9, Páginas 6/15 - documento que parece ser um relatório gerado (em 12/12/2023) com as visitas feitas ao segurado quando em internação hospitalar.

Nessa lista, a autora aparece várias vezes.

No entanto, não há indicação nem do local da internação e nem da época; (iii) Evento 1, PROCADM9, Página 19; Evento 1, PROCADM9, Páginas 53/54; e Evento 1, PROCADM9, Página 56 - faturas de TV por assinatura em nome do segurado, com o endereço na Rua Moura Rolim, 16, de 11/2011, de 12/2011 e de 28/03/2012; (iv) Evento 1, PROCADM9, Páginas 22/23 - procuração por instrumento público, de 19/04/2012, em que o segurado outorgou poderes à autora, para gerenciamento do seu benefício (o segurado esteve em auxílio doença de 22/02/2012 a 01/05/2018 e de 02/05/2018 a 04/10/2019).

Nela, os dois foram qualificados no mesmo endereço acima mencionado.

Há também documentos, de 04/05/2012, que dão conta do cadastramento da autora na condição de procuradora do segurado junto ao INSS (Evento 1, PROCADM9, Páginas 24 e 33).

Há elementos de requerimentos de auxílio doença do segurado, de 06/02/2012 e de 01/03/2012, em que ele é qualificado pelo mesmo endereço; (v) Evento 1, PROCADM9, Páginas 38 e 55 - correspondências para o segurado, com o mesmo endereço, de 21/05/2012 e de 30/07/2018; e (vi) Evento 1, PROCADM9, Páginas 20/21 - escritura pública de união estável lavrada em 25/07/2012 (o segurado declarou ali que já vivia com a autora há mais de três anos), em que os dois são qualificados pelo mesmo endereço.

Pois bem.

Esta 5ª Turma tem considerado a escritura de união estável para efeito de cumprimento da tarifação, ainda que lavrada antes do período de 24 meses que antecedeu ao óbito.

Temos entendido pela protração da eficácia probatória da escritura (em semelhança com a formalização do casamento), pois se trata de ato cuja repetição periódica não seria exigível.

Temos argumentado que o casal que lavra a escritura de união estável acredita que tenha tanta segurança jurídica quanto ao que formalizou o casamento.

Desse modo, temos que, no presente caso, a tarifação foi cumprida por conta da escritura, lavrada em 25/07/2012.

Logo, a tarifação foi cumprida e tudo o mais poderia ter sido comprovado pela prova oral.

Bem assim e ainda no campo dos elementos documentais, como visto, há documento em nome do segurado, com o endereço referido (Rua Moura Rolim, 16), de 30/07/2018, um ano e dois meses antes do óbito.

A autora, no depoimento pessoal, afirmou que o endereço mencionado é o de sua casa, que ocupa há 15 anos (desde 2010) e em que mora até hoje.

Juntou a tarifa de energia elétrica de 02/2024 (Evento 1, END7, Página 1) com o mesmo endereço.

Embora se trate de documento muito posterior ao óbito, ele comprova que a autora (que não teve filhos com o segurado) continuou a ocupar o imóvel mesmo depois do óbito, o que dá verossimilhança à afirmação de que a casa era e é sua.

A sentença, de sua vez, deu por idônea e consistente a prova testemunhal, composta pelos depoimentos de duas  testemunhas.

O recurso do INSS não controverteu essa premissa.

Logo, a sentença deve ser mantida.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a presente data, 09/06/2024. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.