15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056606-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSANIA SILVA KLOSSADVOGADO(A): WALTER BOMBIERE PIRES (OAB RJ074125)ADVOGADO(A): AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB RJ207257) DESPACHO/DECISÃO Converto o presente feito em diligência.

Trata-se de mandado de segurança objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a "analisar o requerimento administrativo de atualização vínculos e remunerações e código de pagamento, sob o protocolo nº 447709434, seja atualizado com os dados cadastrais do NIT 123.50023.93-3 possa ser atualizado com os dados da impetrante, consequentemente a retificação do CNIS", ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto.

Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial. Confira-se recente acórdão do Eg.

TRF da 2ª Região, proferido em conflito de competência, no processo nº 5000532-57.2023.4.02.5118, abordando especificamente a questão, tendo fixado a competência do Juízo especializado em matéria administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

INSS.

REQUERIMENTO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA AUTARQUIA.

LEI Nº 9.784/99.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.

A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa.

Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
05/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056606-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSANIA SILVA KLOSSADVOGADO(A): WALTER BOMBIERE PIRES (OAB RJ074125)ADVOGADO(A): AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB RJ207257) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar, pois ausente um dos requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, qual seja, a presença de fundamento relevante da ilegalidade do ato, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do protocolo de requerimento nº 447709434 (Evento 1, PADM4), tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal etc.

Assim, no presente momento não é possível a este Juízo concluir, em um juízo de cognição sumária, pela ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Publica. 2 – Tendo em vista que a procuração acostada aos autos está datada de 13/06/2024, momento bem anterior ao ajuizamento da presente ação, regularize a parte autora a referida peça juntando a mesma com data atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, providencie a juntada de declaração de hipossuficiência econômica e de outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pleiteada gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, sob pena de ser negado o aludido benefício. 4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, concedo, desde já, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, e determino a notificação da Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 5 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 6 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
13/06/2025 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 06:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 21:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
11/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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