11/09/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:16

Decisão interlocutória
11/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
14/08/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
28/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072497-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: START TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELIADVOGADO(A): IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA (OAB RJ210487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de START TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$279.621,53(duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos).

Foram opostos embargos de declaração pela parte executada em face do decisum do Evento 168, que determinou aguardar a conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014382-12.2023.4.02.0000 Sustenta a parte ora Embargante, em síntese, que "a decisão embargada determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5014382-12.2023.4.02.0000, interposto pela EMBARGADA, sem, contudo, enfrentar os pontos relevantes e jurídicos em torno dessa medida, sobretudo: a) A ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, o que impede que ele produza automaticamente qualquer impacto sobre a eficácia do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região; b) A inexistência de decisão expressa da instância superior suspendendo os efeitos do acórdão que determinou a amortização dos valores em favor da Embargante; c) A urgência da apuração do saldo favorável à Embargante, tendo em vista que os valores convertidos em renda não foram atualizados monetariamente, ao passo que a Embargante continuou pagando as parcelas da transação até a efetiva amortização do saldo em 14/02/2025; d) Ausência de competência do juízo singular para conceder ou reconhecer efeito suspensivo a recurso interposto para instância superior, devendo, portanto, prosseguir com o regular andamento do feito, notadamente quanto à análise do pedido de apresentação da planilha e apuração da eventual diferença em favor da Embargante.

Requer, ao final, "a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada; b) Seja reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento do feito, permitindo o regular prosseguimento do processo para fins de apuração do valor efetivamente utilizado pela Embargada na quitação da transação tributária, com a devida atualização pela SELIC; c) Alternativamente, caso mantido o sobrestamento, que seja ao menos autorizada a instrução dos autos com a planilha de cálculo requerida pela Embargante, conforme já determinado nos Eventos 139 e 162".

Intimada a respeito, a parte exequente restou silente. É o relatório.

Decido. 1.

Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os autos, não encontro presente quaisquer das hipóteses acima referidas que autorizariam a oposição dos embargos declaratórios.

Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Porém, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, eis que merece prosperar o argumento de que o feito deve ter o seu regular prosseguimento, haja vista que já houve decisão proferida pelo E.

STJ no Recurso Especial interposto pela parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para que cumpra corretamente a determinação da Decisão do Evento 162, apresentando a planilha de cálculo detalhada, com a devida atualização pela SELIC dos valores transformados em pagamento definitivo.

Atente a parte exequente para o fato de que não basta informar que os valores transformados em pagamento definitivo são aqueles informados pela CEF no extrato de Evento 65 e constantes do detalhamento de Evento 69, pois o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5014382-12.2023.4.02.0000, determinou que tais valores devem amortizar o saldo devedor transacionado, ou seja, que a imputação não ocorra no sistema de origem, isto é, na CDA 7061903732904, sem os descontos da negociação.

A parte exequente deve demonstrar que os valores transformados em pagamento definitivo foram devidamente imputados na Transação Tributária, com os descontos da negociação. 4.

Apresentada a planilha requerida e o comprovante de utilização do valor transformado em pagamento definitivo para amortizar o saldo devedor transacionado, intime-se a parte executada para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos. 6.

Publique-se.

Intime-se.

JRJ14717
18/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 17:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
18/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
17/06/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
17/06/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
13/06/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072497-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: START TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELIADVOGADO(A): IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA (OAB RJ210487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de START TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$279.621,53(duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos). 1.Aguarde-se até a conclusão do julgamento do agravo de instrumento n. 5014382-12.2023.4.02.0000. 1.1.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2.

Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.
10/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:11

Decisão interlocutória
05/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
20/05/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 20:55

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição
07/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
05/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2025 14:53:49)
24/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:01

Juntada de Petição
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:55

Juntada de Petição
31/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/03/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 18:25

Decisão interlocutória
26/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
26/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:43

Decisão interlocutória
28/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 17:00

Juntada de Petição
15/10/2024 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
05/06/2024 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
26/11/2023 12:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/09/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/09/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/09/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/09/2023 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 19:55

Decisão interlocutória
18/09/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
13/09/2023 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/09/2023 12:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143821220234020000/TRF2
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/09/2023 07:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/09/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/09/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 16:47

Determinada a intimação
25/08/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/07/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/07/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2023 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2023 09:01

Decisão interlocutória
21/06/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 19:53

Juntada de Petição
20/06/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86
26/05/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/05/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/05/2023 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
26/05/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/05/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 12:12

Decisão interlocutória
02/05/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/05/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73
28/04/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/04/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2023 18:24

Decisão interlocutória
26/04/2023 23:19

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/03/2023 04:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/03/2023 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/03/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/03/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2023 11:00

Decisão interlocutória
09/03/2023 16:14

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/03/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/03/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/03/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:22

Juntado(a)
25/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/02/2023 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 19:54

Decisão interlocutória
01/02/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/12/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2022 15:37

Expedição de ofício
05/12/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:58

Decisão interlocutória
30/11/2022 12:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
29/11/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2022 15:25

Juntada de Petição
22/11/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2022 19:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/11/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:59

Decisão interlocutória
16/11/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
14/11/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 14:42

Juntada de Petição
11/11/2022 17:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2022 13:43

Juntado(a)
08/11/2022 13:09

Juntado(a)
03/11/2022 17:56

Decisão interlocutória
25/10/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/10/2022 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/09/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:43

Determinada a citação
20/09/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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