30/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
29/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011047-44.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: DJALMA DANTAS DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Defiro dilação pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento integral do despacho anterior.

Intime-se.
22/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:03

Determinada a intimação
18/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011047-44.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: DJALMA DANTAS DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação ajuizada por Djalma Dantas de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré a emitir guia de complementação das competências de 01/11/2016 a 31/12/2017, que foram vertidas originalmente pelo procedimento simplificado de 5%, para alcançar a alíquota de 20%.

Em sede de contestação, o INSS impugnou as anotações constantes da CTPS do autor sem o correspondente registro no CNIS.

Quanto à possibilidade de complementação, assim dispõe o artigo 21, §3º, da Lei nº 8.212/91: Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Ainda, nos termos do artigo 552, §1º da IN INSS nº128/2022, na hipótese de apresentação de documentação incompleta, que não constitui motivo para recusa do requerimento, deverá o INSS proferir decisão, cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência prévia ao requerente.

Sendo assim, não há óbice ao acolhimento do pedido de emissão das guias para complementação da contribuições efetuadas pelo plano simplificado e/ou abaixo do valor mínimo.

No tocante às anotações na CTPS sem o correspondente registro no CNIS, entendo razoável o pedido de complementação das provas, sem que isso signifique antecipação quanto ao julgamento do mérito dos registros.

Diante do exposto, determino as seguintes providências a serem adotadas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias: - Ao INSS: emitir guia de complementação das competências de 11/2016 a 12/2017, que foram vertidas originalmente pelo procedimento simplificado, para alcançar a alíquota de 20%, com os devidos acréscimos legais; - À parte autora: juntar outros comprovantes dos vínculos com DIEDRO PARTICIPAÇÕES S/A, de 01/03/1981 A 10/10/1982; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAVELAS, de 01/03/1988 A 22/04/1992; MAX VEND, de 01/05/2001 A 15/05/2003.

Além das guias de recolhimento das contribuições de 01/03/198 a 31/03/1988.

Com o cumprimento pelo INSS, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das guias no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 22:20

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição
13/01/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:52

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:11

Determinada a intimação
25/10/2024 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:04

Determinada a intimação
11/09/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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