15/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008391-41.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GILMAR SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643)ADVOGADO(A): JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONDENAR o INSS na obrigação de conceder ao autor auxílio por incapacidade temporária a partir de 18/04/2024, conforme laudos do perito judicial (evento 48, LAUDO1 e evento 63, LAUDO1); b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) DETERMINAR que as diferenças sejam pagas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). d) DETERMINAR que o INSS mantenha o pagamento do benefício até que o autor seja submetido à reabilitação profissional ou até que seja constatada, em nova perícia, a recuperação da capacidade laborativa pela alteração superveniente do quadro fático (Tema 177 da TNU) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da fundamentação supra.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.

Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
03/09/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:26

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008391-41.2024.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: GILMAR SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643)ADVOGADO(A): JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 14/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
16/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/05/2025 18:50

Determinada a intimação
13/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNNO DANTAS - EXCLUÍDA
11/04/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON PUREZA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
11/04/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AFONSO CARLOS VIEIRA TRAVASSOS - EXCLUÍDA
10/04/2025 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:56

Determinada a intimação
16/12/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/12/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2024 22:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 10:05

Juntada de Petição
17/08/2024 21:58

Determinada a citação
07/08/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2024 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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