19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011361-87.2024.4.02.5110/RJAUTOR: EMERSON AVILA DE AZEREDOADVOGADO(A): MARIA JOSE COURA DE ARAUJO (OAB RJ111376)ADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562)ADVOGADO(A): IVAM SERRA DOMINICE (OAB RJ089085)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer como tempo especial o período de 01/01/2004 a 13/11/2019, trabalhado na empresa TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, devendo o INSS averbá-lo no CNIS do autor; b) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/07/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o proveito econômico obtido, na forma do art. 82, §2º, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª.

Região, com as homenagens deste Juízo.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 12:13

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011361-87.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: EMERSON AVILA DE AZEREDOADVOGADO(A): MARIA JOSE COURA DE ARAUJO (OAB RJ111376)ADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562)ADVOGADO(A): IVAM SERRA DOMINICE (OAB RJ089085) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que após a juntada da planilha pela parte autora para justificação do valor atribuído à causa, houve relevante alteração de valor com o mencionado na petição inicial.

Intime-se o réu, nos termos do art. 329, II, CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da alteração do valor da causa, conforme petição juntada no evento 22.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:20

Determinada a intimação
02/06/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:33

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:51

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 13:40

Juntada de Petição
16/09/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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