18/09/2025 00:57

Determinada a intimação
17/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 10:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 18:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO40
16/09/2025 18:28

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086315-05.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SEVERINA FIRMINO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLORA GOULART VALENTE (OAB RJ186975)ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS DAVID (OAB RJ092994)ADVOGADO(A): LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (OAB RJ069480) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

INOCORRÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NA VIA ADMISTRATIVA.

CTC APRESENTADA NA VIA JUDICIAL.

DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a contar da DER.

Alega o recorrente, basicamente, a ocorrência de indeferimento forçado, uma vez que a parte autora não apresentou a CTC no processo administrativo.

Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação, uma vez que a CTC foi presentada apenas na via judicial. É o relatório.

Decido.

A autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 22/06/2022, tendo sido formulada em 19/08/22, entre outras, exigência relativa ao vínculo com o Município de Piloezinhos.

A autora se pronunciou sobre a exigência formulada no seguinte sentido: Ainda que a exigência não tenha sido cumprida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo INSS, não se pode aplicar o conceito de “indeferimento forçado”, já que houve manifestação tempestiva da segurada, que instruiu o processo administrativo com os documentos que entendia necessários para a concessão do benefício.

No que se refere ao termo inicial do benefício, contudo, assiste razão à autarquia.

Como regra geral, a contagem e averbação de tempo de contribuição cumprido em um regime previdenciário por outro exige a CTC emitida pelo regime de origem, a pedido do segurado.

A CTC serve como instrumento à contagem recíproca do tempo de contribuição, orientando o sistema de compensação entre os regimes e constitui documento de extrema importância para evitar situações de duplicidade no aproveitamento de períodos e de violação ao princípio contributivo.

Neste sentido é o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99.

INCIDENTE PROVIDO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

QO 20.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

Tese reafirmada: "A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99". (PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, Julgado em 22/11/2023) No caso, o requerimento administrativo foi indeferido por falta de tempo de contribuição, não tendo sido computado o vínculo como Município de Pilõezinhos diante da não apresentação da CTC no trâmite do processo administrativo.

A certidão, documento essencial e exigido pela legislação para reconhecimento do vínculo estatutário, só foi apresentada na via judicial (evento 1, outros 25).

Nessa esteira, tenho que a DIB deve ser fixada na citação do INSS, momento em que o INSS tomou ciência do documento.

Entendimento contrário implicaria em atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento das condições ao benefício anteriormente à sua citação. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a DIB na data da citação válida da autarquia: 21/11/2022.

Sem condenação em honorários.

Intimem-se as partes.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 19:37

Conhecido o recurso e provido em parte
14/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/06/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086315-05.2022.4.02.5101/RJAUTOR: SEVERINA FIRMINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (OAB RJ069480)ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS DAVID (OAB RJ092994)ADVOGADO(A): FLORA GOULART VALENTE (OAB RJ186975)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período compreendido entre 01/02/1986 e 16/03/1998 , durante o qual a parte autora esteve sob vínculo com o Município de Pilõezinhos, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 22/06/2022, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
12/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:29

Determinada a intimação
09/12/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/09/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/09/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:48

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
25/07/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 09:17

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 16:45

Conclusos para julgamento
06/06/2023 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/05/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:14

Determinada a intimação
18/05/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/03/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 18:37

Determinada a intimação
23/03/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2022 14:10

Determinada a citação
11/11/2022 10:03

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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