16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020174-40.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: PRISCILA DA SILVA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO grau máximo - ausência de comprovação efetiva de contato permanente com pacientes com doenças infectocotnagiosas - administração que reconhece o contato permanente com pacientes de covid no período da pandemia - majoração do adicional limita ao período de emergência de saúde pública - recurso da união conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, restringindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao período 20 de março de 2020, data oficial de início da pandemia de covid-19 (Decreto Legislativo n.º 6 de março de 2020) até 20 de junho de 2022, data do inicio da vigência do Decreto 11.077/22 que revogou os decretos que instituíram o estado de emergência da COVID, mantendo em grau médio o adicional nos demais períodos, respeitada a prescrição quinquenal e resguardada a compensação de valores pagos a mesmo título.

Sem custas ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/07/2025 23:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020174-40.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: PRISCILA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 18/06/2025 - RECURSO INOMINADO
26/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020174-40.2023.4.02.5110/RJAUTOR: PRISCILA DA SILVA PINTOADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré a promover a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde que posteriores a 30/10/2018, por observância da prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:02

Decisão interlocutória
22/01/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:29

Decisão interlocutória
12/12/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2024 21:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 25/11/2024 14:44:23)
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/10/2024 11:15

Juntada de Petição
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 18:57

Juntada de Petição
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2024 16:26

Intimado em Secretaria
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2024 10:50

Juntado(a)
19/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:13

Expedição de ofício
19/07/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30
19/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/07/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 19:33

Juntada de Petição
01/07/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:37

Decisão interlocutória
25/06/2024 21:29

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 16:45

Decisão interlocutória
08/03/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 12:21

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLBAIXAJ para RJSJM05S)
06/03/2024 12:21

Alterado o assunto processual
06/03/2024 03:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:22

Determinada a intimação
21/11/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 14:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CESOLBAIXAJ)
17/11/2023 13:41

Decisão interlocutória
16/11/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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