12/09/2025 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 15:18

Juntada de Petição
01/09/2025 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-50 processada no TRF2 com o no. 51716592820254029666/TRF (NADIA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO)
29/08/2025 13:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-50
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-50
06/08/2025 14:06

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018997-43.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: NADIA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDUARDO ANDRADE BARCELOS (OAB ES012970) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intime-se a UNIÃO/FN para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos da parte autora no ev. 38.

Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o cadastramento da requisição, ficando desde logo deferido.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais.

Intimem-se.
07/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:19

Determinada a intimação
04/07/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 16:31

Juntada de Petição
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 10:39

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018997-43.2024.4.02.5001/ESAUTOR: NADIA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EDUARDO ANDRADE BARCELOS (OAB ES012970)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para diante da inconstitucionalidade do art 7º da lei nº 9.779/99, determinar a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora com fulcro em tal dispositivo legal, bem como Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 23:01

Despacho
09/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 13:22

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/10/2024 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 19:55

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:02

Determinada a intimação
03/09/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:12

Determinada a intimação
05/08/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:06

Determinada a intimação
01/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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