28/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLARICE LISBOA COIMBRAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência (evento 56, DECLPOBRE3), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
07/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:17

Determinada a intimação
07/08/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CLARICE LISBOA COIMBRAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de CLARICE LISBOA COIMBRA, com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 22/07/2024. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
20/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/07/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 21:59

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAERCIO GONCALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLARICE LISBOA COIMBRAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o teor do laudo pericial (evento 41, LAUDPERI1), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador especial deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração por ele assinada.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, promovam-se as devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:44

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 13:30

Determinada a intimação
06/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 25
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
08/04/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 09:47

Juntada de Petição
04/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLARICE LISBOA COIMBRA <br/> Data: 04/04/2025 às 09:40. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
14/02/2025 16:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
12/02/2025 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:13

Decisão interlocutória
03/02/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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