16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
10/09/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 12:38

Determinada a citação
09/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2025 22:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002811-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MONICA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial apresenta como valor atribuído a causa o importe de R$ 35.942,94 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais). É notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente.

No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 35.942,94 e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal.

Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Após, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.
09/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:35

Despacho
09/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO17F para RJNIG02S)
06/06/2025 16:11

Declarada incompetência
03/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Determinada a intimação
09/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO17F)
09/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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