14/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012604-05.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: BRAZ BATISTA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, acolhendo a tese de que não restou comprovado o impedimento de longo prazo, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 46, fl. 09) o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com a situação de incapacidade laborativa.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra da TNU (0073261-97.2014.4.03.6301/SP- Tema 173, Súmula 48), da 3ª TR/RS (5074786-30.2014.404.7100) e do TRF da 4ª Região (AC 5006532-93.2014.4.04.7006).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a Turma Nacional de Uniformização afetou o tema na sistemática dos Representativos da Controvérsia (Tema n. 173), para o qual fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(0073261-97.2014.4.03.6361, afetado em 29/05/2018, transitou em julgado em 06/03/2020) (Grifos acrescentados).

No mesmo sentido, nota-se do Acórdão recorrido (Evento n. 37): "11.

Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em CLINICA GERAL, cujo laudo foi anexado aos autos de acordo com o evento 15, LAUDPERI1, realizada em 09/07/2024, não foi identificada, no momento do exame pericial, a existência de impedimentos para realização de atividades diárias (evento 14, LAUDO1), sendo afirmado pelo perito que o Senhor BRAZ BATISTA DE ALMEIDA é portador de " hipertensão arterial, varizes de membros inferiores, artrose de ombros, em tratamento médico” (conclusões, evento 14, LAUDO1) 12. Pois bem.

Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar que em relação a situação médica do Senhor BRAZ BATISTA DE ALMEIDA que foi constatada a “Não é pessoa com deficiência” (conclusões, evento 14, LAUDO1).

A Juíza sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial. 13.

Portanto, pelo que consta no laudo pericial colacionado, não estavam configurados elementos que pudessem levar à conclusão pela incapacidade da recorrente ou prejuízo à sua participação plena e efetiva em sociedade.

Compulsando detidamente os autos, tampouco verifico elementos que possam invalidar o presente laudo, tendo o expert analisado os documentos médicos particulares. Ainda, considero que o laudo encontra-se coeso e preciso em seus termos, e, tendo em vista a relação de confiança que há entre o médico perito e o Juízo, bem como o disposto pelo Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo: “O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo Juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC.

Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”, entendo não haver motivos para desconsiderar as observações do expert.

Ressalto que, conforme inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito." (Grifos acrescentados) Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento da TNU, firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Posto isso, com arrimo no art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019 c/c art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao PU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:04

Negado seguimento a Recurso
29/07/2025 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2025 08:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012604-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: BRAZ BATISTA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

Cumpra-se.

A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 20:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 13:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2025 12:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/10/2024 08:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 17:57

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/07/2024 07:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2024 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRAZ BATISTA DE ALMEIDA <br/> Data: 09/07/2024 às 09:40. <br/> Local: Rogerio Piontkowski - atendimento no Ed. Jusmar, 12º andar, sala 1216, localizado na Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, C
15/05/2024 08:12

Despacho
14/05/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/04/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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