TRF2 - 5012291-89.2021.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 114
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012291-89.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA GLEICY VENANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA (OAB RJ233270)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Verifico que, ante a decisão interlocutória proferida por este Juízo no evento 89, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 98).
O recurso inominado é cabível nos casos de sentença prolatada em processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, próprio do Juizado Especial Cível.
Nos processos que tramitam pelo rito comum ordinário, o recurso cabível quando há prolação de sentença é a apelação.
No presente caso, mesmo que o recurso interposto pela parte autora seja considerado uma apelação, tendo em vista que houve alteração do rito para comum ordinário (evento 75), não seria o caso de cabimento.
Conforme se infere da leitura do art. 203 e do art. 1009 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença: Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...) Art. 1.009.
Da sentença cabe apelação.
Assim, considerando que a decisão constante do evento 89, que determinou o declínio de competência em favor da Justiça Estadual, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela parte autora.
Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte autora deveria observar o conteúdo da decisão recorrida e que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC.
Intimem-se as partes para ciência.
Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 89. -
18/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 18:10
Determinada a intimação
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18/09/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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28/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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07/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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05/08/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 15:39
Determinada a intimação
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05/08/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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04/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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02/07/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/06/2025 13:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
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17/06/2025 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 92
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 92
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012291-89.2021.4.02.5117/RJAUTOR: ANA GLEICY VENANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA (OAB RJ233270)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAConverto o feito em diligência. -
06/06/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 21:32
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/06/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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06/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/04/2025 09:10
Juntada de Petição
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02/04/2025 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 10:51
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
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07/01/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/11/2024 15:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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21/11/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:29
Determinada a intimação
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14/11/2024 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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21/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/08/2024 09:20
Juntada de Petição
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07/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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06/08/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/08/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 06:20
Juntada de Petição
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24/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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16/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/07/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2024 09:49
Determinada a intimação
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05/07/2024 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/05/2024 09:05
Juntada de Petição
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03/05/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/05/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 11:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/04/2024 10:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
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23/04/2024 06:52
Juntada de Petição
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19/04/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 16:41
Juntada de Petição
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19/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
01/08/2023 16:17
Juntada de Petição
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 12:19
Despacho
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12/05/2023 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2023 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 16:41
Despacho
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28/02/2023 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2022 14:57
Juntada de Petição
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05/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2022 01:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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12/05/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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02/05/2022 16:14
Juntada de Petição
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19/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2022 14:11
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/04/2022 14:38
Juntada de Petição
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25/02/2022 10:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/02/2022 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/02/2022 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 12:09
Determinada a intimação
-
13/12/2021 23:11
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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13/12/2021 23:05
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2021 23:05
Alterado o assunto processual
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20/10/2021 23:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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COMPROVANTES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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