18/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048774-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINA DE ALMEIDA IAREDE MACIELADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) DESPACHO/DECISÃO Evs. 20 a 25.

A União Federal sustenta sua ilegitimidade passiva para a demanda, na medida em que o veículo envolvido no acidente de trânsito foi doado pela Procuradoria da República no Ceará ao Instituto Federal do Rio de Janeiro - campus Niterói em 29/09/2021, antes do acidente.

A propriedade de veículo automotor se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante o registro no DETRAN para efeitos de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito.

Aplicável ao caso a Súmula nº 132 do STJ.

Considerando que a doação está indubitavelmente provada nos autos através do Edital de doação nº 13/2021, do termo de baixa e entrega do veículo, bem como pela autorização para a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, é evidente a ilegitimidade passiva da União.

Nesta paisagem, não há que se falar em ampliação do polo passivo da demanda, com formação de litisconsórcio, como requer a parte autora, mas sim de substituição da parte demandada, ônus que cabe à parte autora.

Dessa forma, intime-se a parte autora para providenciar a substituição do polo passivo da demanda, com fulcro no art. 338 do CPC, no prazo final de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 19:28

Determinada a intimação
06/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 17:23

Determinada a intimação
18/11/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 14:45

Determinada a intimação
29/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 19:54

Juntada de Petição
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/09/2024 00:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 00:32

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJNIT06S)
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 18:26

Declarada incompetência
15/07/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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