13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 16:40

Juntada de Petição
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081715-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAQUELINE CRUZ RAFAELADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) ATO ORDINATÓRIO 1.

Reitere-se a intimação do INSS, para juntar a planilha de cálculos dos atrasados devidos (execução invertida), no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Se não comprovado o cumprimento, encaminhar os autos ao magistrado, para aplicação da medida coercitiva que entender cabível. 3.

Cumprido, expeça-se o ofício requisitório.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
27/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 13:28

Juntada de Petição
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081715-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAQUELINE CRUZ RAFAELADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
03/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081715-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JAQUELINE CRUZ RAFAELADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 644.881.197-8, desde a data de cessação (25/09/2024), conforme fundamentação supra.

O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da perícia judicial (21/11/2024), devendo a parte autora requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que a parte autora requeira a sua prorrogação. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 18.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 19. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 20. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 25.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE CRUZ RAFAEL <br/> Data: 21/11/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
17/10/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 22:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 18:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:57

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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