01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 22:51

Conhecido o recurso e provido em parte
20/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR06G03 para RJRIOTR01G02)
30/07/2025 08:58

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Incapacidade Laborativa Temporária
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002423-28.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: MIRIAN GENAIO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA (OAB RJ172260)RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado [evento 82, RECLNO1] interposto em face da sentença [evento 51, SENT1] que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de pagamento do benefício previdenciário referente à competência de janeiro de 2023 e condenou o banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de falha na liberação do crédito referente ao benefício por incapacidade temporária (NB 641.980.022-0).

No recurso, a autora sustenta que o valor do benefício de janeiro/2023, no montante de R$ 1.818,00 (um mil oitocentos e dezoito reais), não foi efetivamente disponibilizado de forma adequada, o que configura inadimplemento previdenciário e gera o dever de indenizar por dano material.

Alega, ainda, que a situação causou abalo moral significativo, requerendo a majoração da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Contrarrazões em [evento 37, CONTRAZ1].

A demanda versa sobre o pagamento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 641.980.022-0), regido pela Lei nº 8.213/91, e envolve a discussão sobre a falha na disponibilização do valor correspondente à competência de janeiro de 2023, com posterior devolução antecipada do montante ao INSS pela instituição financeira. Tais circunstâncias evidenciam tratar-se de matéria de natureza previdenciária, submetida à disciplina legal específica e à competência da Turma Recursal especializada.

O fato de haver, de forma acessória, pedido de indenização por danos morais não descaracteriza o caráter previdenciário da lide, uma vez que a causa de pedir e o objeto principal estão diretamente vinculados à regularidade dos pagamentos do benefício do RGPS.

Assim, impõe-se o reconhecimento da competência das Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária, conforme previsão da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, por se tratar de controvérsia relacionada à liberação e à correção do pagamento de benefício por incapacidade temporária no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária, devendo-se proceder à redistribuição do feito no sistema EPROC, com as cautelas de praxe.
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:47

Determinada a intimação
17/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002423-28.2023.4.02.5114/RJ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:03

Determinada a intimação
03/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:48

Juntada de Petição
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:59

Determinada a intimação
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 13:58

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 15:45

Juntada de Petição
21/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:14

Juntada de Petição
20/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:32

Determinada a intimação
18/09/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 16:12

Juntada de Petição
13/08/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:46

Determinada a intimação
08/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 21:32

Determinada a intimação
08/05/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 13:43

Juntada de Petição
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/03/2024 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 16:05

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
04/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/03/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 13:08

Determinada a intimação
08/11/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - EXCLUÍDA
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 17:54

Juntada de Petição
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 20:05

Determinada a intimação
23/08/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 18:58

Alterado o assunto processual
31/07/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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