02/09/2025 10:42

Juntado(a)
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111027-88.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETER DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): PETER DOS SANTOS PINTO (OAB RJ122206) DESPACHO/DECISÃO Evento 39.

I - Quanto à gratuidade de justiça: Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, com vistas à apreciação da gratuidade de justiça.

II - Quanto aos Embargos à Execução: A parte executada opôs embargos à execução em 27/08/2025 (evento 39, PET1).

A juntada da certidão positiva de citação aos autos ocorreu em 08/04/2025 (evento 18, CERT1), tendo decorrido o prazo para oposição de embargos à execução em 08/05/2025.

Ademais, distribuiu como petição intercorrente e não como petição inicial conforme determina o §1º do art. 914 do CPC. Posto isto, recebo como simples petição.

III - Quanto aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, a parte executada pondera: "Os bloqueios decorrentes da presente execução alcançaram contas poupança, com saldos inferiores ao limite de 20 mil, que lhes confere imunidade à presente execução." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp nº 2061973 - PR (2023/0116082-5) e REsp nº 2066882 / RS (2023/0131936-8)).

Conforme decidido em sede de REsp n. 1677144 / RS, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Contudo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Em análise à documentação apresentada pela parte executada verifica-se tratar-se de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos poupada (evento 39, EXTR2), que está albergada pela impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC. Sendo assim, determino o desbloqueio da quantia de R$ 67,81, Banco Bradesco S.A., Agência: 0582-7, Conta: 433.432-9, por tratar-se de Conta Poupança. Quanto aos demais bloqueios, não se desconhece a tese supracitada, mas mesmo diante dessa abordagem mais restritiva, entendo, no caso específico, que continua cristalino o direito da parte executada ao desbloqueio das quantias, sendo irrelevante o nome dado à aplicação financeira, ou estar em contas-correntes distintas da conta poupança, pois, no caso concreto, tratam-se de quantias ínfimas encontradas no âmbito da CEF, Banco Inter, Itaú Unibanco S.A. e Banco Bari, em nome da parte executada.

IV - Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que entre em contato com a OAB, TELEFONE: 2272-2100 - RAMAIS: 2309; 2308, para verificar as possibilidades de pagamento/parcelamento, ciente que eventual proposta de acordo deverá ser formalizada junto à credora e comprovada em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, intime-se a exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
29/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:16

Despacho
29/08/2025 08:09

Juntado(a)
28/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 19:14

Juntada de Petição
31/07/2025 09:44

Juntado(a)
23/07/2025 17:12

Despacho
11/07/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 17:39

Juntada de Petição
12/06/2025 17:39

Juntada de Petição
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111027-88.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETER DOS SANTOS PINTOADVOGADO(A): PETER DOS SANTOS PINTO (OAB RJ122206) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a OAB/RJ para requerer medida concreta em prol do prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:47

Despacho
09/05/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 10:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2025 10:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 09:35

Determinada a citação
24/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:23

Juntado(a)
21/02/2025 15:34

Juntado(a)
11/02/2025 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/01/2025 16:27

Despacho
20/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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